Política de Revenda e Relacionamento Comercial
A presente Política de Revenda estabelece o enquadramento aplicável às relações comerciais entre a Couleurs D’Argent e os seus Revendedores, Lojas Parceiras e Comerciais Independentes, regulando as condições de admissão, fornecimento, faturação, condições comerciais, utilização de materiais da marca, comunicação institucional e demais obrigações inerentes à comercialização das peças.
A integração enquanto parceiro comercial não configura, em circunstância alguma, vínculo laboral, sociedade, representação exclusiva, contrato de agência, distribuição exclusiva ou qualquer forma de dependência jurídica ou económica, salvo estipulação expressa em contrato escrito celebrado entre as partes.
A relação comercial rege-se pelos princípios da autonomia privada, boa-fé contratual e pelas disposições aplicáveis da legislação comercial portuguesa, sem prejuízo de eventuais normas europeias que possam ser aplicáveis em função da localização do parceiro.
Processo de Admissão e Avaliação
A integração como Revendedor, Loja Parceira ou Comercial Independente encontra-se sujeita a candidatura prévia e avaliação estratégica por parte da Couleurs D’Argent.
O candidato deverá apresentar, no mínimo, os seguintes elementos:
- Identificação completa ou denominação social;
- Número de Identificação Fiscal válido;
- Morada comercial;
- Contactos atualizados;
- Descrição detalhada do canal de venda (loja física e loja online).
A Couleurs D’Argent poderá, a qualquer momento, solicitar documentação complementar ou esclarecimentos adicionais que considere necessários para efeitos de análise.
A marca reserva-se o direito de recusar candidaturas com base em critérios estratégicos, posicionamento de mercado, coerência estética, reputação comercial, localização, concorrência direta ou qualquer outro fator considerado relevante para a proteção e valorização da identidade da Couleurs D’Argent.
A aprovação da candidatura apenas produz efeitos após comunicação escrita formal por parte da Couleurs D’Argent, não conferindo qualquer direito adquirido até à celebração do respetivo acordo comercial.
No caso de candidaturas relativas a estabelecimentos localizados em Portugal, a Couleurs D’Argent poderá, após avaliação preliminar favorável, promover uma visita presencial através de uma das suas comerciais exclusivas. Essa visita destina-se à validação final do ponto de venda e à formalização contratual, podendo o contrato ser celebrado diretamente pelas comerciais autorizadas, mediante aprovação interna da marca.
Primeira Aquisição
A integração como parceiro comercial implica a realização de uma primeira aquisição inicial, definida estrategicamente pela Couleurs D’Argent, com o objetivo de assegurar uma apresentação coerente da marca no ponto de venda.
As condições comerciais aplicáveis à primeira aquisição, incluindo valores, estrutura de pagamento e demais termos associados, serão comunicadas e acordadas diretamente no momento da formalização contratual. A confirmação da parceria e respetivo fornecimento apenas produzirão efeitos após validação interna e cumprimento das condições acordadas entre as partes.
As condições de pagamento aplicáveis às encomendas subsequentes poderão variar em função da evolução da relação comercial, desempenho, histórico de cumprimento e volume de vendas registado.
A definição das modalidades de pagamento é realizada caso a caso, mediante avaliação interna da Couleurs D’Argent, reservando-se a marca o direito de ajustar ou rever as condições acordadas sempre que tal se revele necessário para salvaguarda da relação comercial. Em situações de incumprimento, poderão ser aplicadas as disposições legais em vigor, nos termos da legislação portuguesa aplicável às transações comerciais.
Faturação e Regime Fiscal
A faturação das vendas será efetuada em conformidade com a legislação fiscal portuguesa em vigor, designadamente nos termos aplicáveis do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
Os Revendedores estabelecidos em território nacional estarão sujeitos à taxa legal de IVA em vigor à data da faturação.
Os Revendedores intracomunitários poderão beneficiar da aplicação do regime de isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias de bens, desde que seja validado um número de identificação fiscal válido para efeitos de IVA através do sistema VIES, nos termos legalmente previstos.
Para operações com destino a países terceiros, será aplicado o regime fiscal aplicável às exportações, de acordo com a legislação portuguesa.
A Couleurs D’Argent não assume qualquer responsabilidade por obrigações fiscais, aduaneiras ou declarativas próprias do Revendedor no seu país de estabelecimento, sendo estas da exclusiva responsabilidade do parceiro comercial.
Exclusividade Territorial
A eventual atribuição de exclusividade territorial dependerá sempre de acordo escrito específico celebrado entre as partes, não podendo ser presumida em circunstância alguma.
Quando concedida, a exclusividade poderá ficar condicionada ao cumprimento cumulativo de requisitos definidos pela Couleurs D’Argent, designadamente volume mínimo anual de compras, cumprimento rigoroso das condições comerciais acordadas, manutenção da imagem e posicionamento da marca, bem como pontualidade no cumprimento das obrigações financeiras.
O incumprimento das condições estabelecidas poderá determinar a revisão ou revogação da exclusividade, sem que tal confira ao parceiro direito a qualquer indemnização ou compensação.
Na ausência de contrato escrito que preveja exclusividade, a Couleurs D’Argent reserva-se o direito de nomear outros revendedores, comerciais ou parceiros no mesmo território, sem necessidade de aviso prévio.
Política de Preços e Margens
A Couleurs D’Argent define uma política comercial própria, estruturada de acordo com o posicionamento premium da marca e a sustentabilidade da sua rede de parceiros.
A Couleurs D’Argent estabelece preços de venda recomendados com o objetivo de assegurar coerência de mercado, valorização das peças e proteção da identidade da marca. Os parceiros comprometem-se a atuar de forma alinhada com esta política, abstendo-se de práticas que possam comprometer o posicionamento, nomeadamente políticas de desconto agressivas ou concorrência desleal entre pontos de venda.
A marca reserva-se o direito de rever as condições comerciais sempre que se verifiquem alterações de mercado, custos de produção, estratégia de posicionamento ou desempenho comercial do parceiro.
Utilização da Marca, Referências Digitais e Comunicação
A marca Couleurs D’Argent, bem como o seu logótipo, identidade visual, fotografias, materiais gráficos, conteúdos digitais e demais elementos distintivos, constituem propriedade exclusiva da Couleurs D’Argent, estando protegidos nos termos da legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual e industrial.
A utilização da marca e respetivos materiais é permitida exclusivamente aos parceiros comerciais aprovados e apenas para fins diretamente relacionados com a promoção e comercialização das peças, devendo respeitar integralmente as orientações de identidade visual, posicionamento e comunicação definidas pela marca.
Com o objetivo de assegurar coerência institucional e fortalecer a identidade da marca junto do público, os parceiros comprometem-se a mencionar a Couleurs D’Argent nos seus canais de comunicação digital, incluindo website, redes sociais e demais plataformas utilizadas para promoção comercial. Sempre que aplicável, deverá ser incluída referência clara à marca, podendo ser integrada ligação ao website oficial da Couleurs D’Argent, de forma institucional e informativa, sem prejuízo da autonomia comercial do parceiro.
A menção à marca deverá respeitar os padrões de comunicação definidos pela Couleurs D’Argent e não poderá ser utilizada de forma suscetível de induzir em erro quanto à natureza da relação comercial existente.
A criação de campanhas próprias, conteúdos promocionais ou ações de comunicação que envolvam a marca deverá, quando aplicável, ser previamente validada pela Couleurs D’Argent.
A marca reserva-se o direito de solicitar a correção ou remoção imediata de quaisquer materiais que considere inadequados, incorretos ou suscetíveis de prejudicar a sua imagem.
Materiais de Montra e Exposição
A Couleurs D’Argent poderá disponibilizar materiais de montra, expositores, displays, suportes visuais e demais elementos de merchandising destinados exclusivamente à exposição e valorização das peças da marca.
Tais materiais permanecem propriedade exclusiva da Couleurs D’Argent, sendo cedidos a título temporário e precário, apenas enquanto vigorar a relação comercial e nas condições previamente acordadas entre as partes.
É expressamente proibida a utilização desses materiais para exposição de produtos de outras marcas, bem como a sua modificação, adaptação, descaracterização da identidade visual ou cedência, empréstimo ou transferência a terceiros, ainda que a título gratuito.
O parceiro compromete-se a manter os materiais em bom estado de conservação e utilização adequada, assumindo responsabilidade por danos decorrentes de uso indevido, negligência ou alteração não autorizada.
A Couleurs D’Argent reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, a devolução imediata dos materiais, designadamente em caso de cessação da relação comercial ou incumprimento das condições estabelecidas, não sendo devida qualquer compensação pela sua devolução.
Política de Consertos
As peças que apresentem defeito de fabrico encontram-se abrangidas pelo regime legal aplicável, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, relativo aos direitos do consumidor em caso de falta de conformidade.
Não são considerados defeitos de conformidade os danos resultantes de uso indevido, acidente, desgaste natural decorrente da utilização regular, contacto com agentes químicos, armazenamento inadequado ou intervenções realizadas por terceiros não autorizados pela Couleurs D’Argent.
As reparações que não estejam abrangidas pela garantia legal serão objeto de análise técnica prévia. Caso se conclua pela viabilidade da intervenção, será apresentado orçamento específico, calculado de acordo com os critérios técnicos e operacionais internos da marca, podendo incluir custos associados a materiais, mão de obra especializada e serviços logísticos aplicáveis. A execução da reparação dependerá sempre de aprovação expressa por parte do cliente ou parceiro comercial.
Os encargos de envio e reenvio associados a reparações fora do âmbito de garantia serão da responsabilidade do cliente ou parceiro, salvo disposição contratual em contrário. Nos casos abrangidos pela garantia legal, os custos de transporte serão tratados nos termos da legislação aplicável.
Responsabilidade do Revendedor
O Revendedor compromete-se a preservar a integridade técnica, estética e comercial das peças Couleurs D’Argent, bem como a salvaguardar a reputação e posicionamento da marca no mercado.
É expressamente proibida qualquer alteração, modificação, desmontagem, adaptação ou intervenção nas peças, incluindo ajustes estruturais, substituição de componentes, gravações adicionais ou personalizações não autorizadas pela Couleurs D’Argent.
Não é permitida a subcontratação de serviços de reparação, restauro ou intervenção técnica junto de terceiros não autorizados pela marca. Qualquer intervenção externa realizada sem autorização prévia e escrita da Couleurs D’Argent determinará a imediata cessação da garantia aplicável à peça.
Confidencialidade
Todas as condições comerciais aplicáveis à relação entre a Couleurs D’Argent e o Revendedor, incluindo, mas não se limitando a, tabelas de preços, margens, políticas comerciais, estratégias de mercado, condições de pagamento, volumes mínimos, campanhas, materiais reservados e quaisquer informações de natureza técnica ou estratégica, são estritamente confidenciais.
O Revendedor compromete-se a não divulgar, partilhar, reproduzir ou transmitir tais informações a terceiros, total ou parcialmente, sem autorização prévia e escrita da Couleurs D’Argent, independentemente do meio utilizado.
A obrigação de confidencialidade mantém-se em vigor durante toda a vigência da relação comercial e subsistirá após a sua cessação, por prazo legalmente admissível.
A violação da presente cláusula constitui fundamento bastante para cessação imediata da parceria, sem prejuízo do direito da Couleurs D’Argent a exigir indemnização por eventuais danos decorrentes da divulgação indevida.
Incumprimento e Rescisão
O incumprimento das obrigações previstas na presente Política, bem como de quaisquer condições comerciais acordadas entre as partes, poderá determinar a adoção de medidas proporcionais por parte da Couleurs D’Argent, incluindo, mas não se limitando a, suspensão temporária de fornecimentos, revisão das condições comerciais, revogação do estatuto de Revendedor ou resolução da relação comercial.
A cessação da parceria poderá igualmente ocorrer por decisão estratégica da Couleurs D’Argent, designadamente em função de reorganização comercial, redefinição de posicionamento de mercado, reestruturação territorial ou proteção da identidade da marca.
A resolução produzirá efeitos a partir da comunicação escrita da decisão, sem prejuízo do cumprimento das obrigações pendentes à data da cessação.
Legislação Aplicável
A presente Política rege-se pela legislação portuguesa em vigor. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação, execução ou cessação da relação comercial estabelecida ao abrigo da presente Política, será competente o foro da comarca da sede da Couleurs D’Argent, com expressa renúncia a qualquer outro.
Canal de Contato
Para qualquer esclarecimento adicional relativo à presente Política, condições comerciais ou enquadramento da parceria, os interessados poderão contactar a Couleurs D’Argent através do endereço de correio eletrónico info@couleursdargent.com.
Os pedidos serão analisados com a devida atenção, sendo prestadas as informações consideradas pertinentes no âmbito da relação comercial ou do processo de candidatura.
